Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade e adequação. Manutenção, em parte. Abrandamento da medida prevista no IV do CPP, art. 319. Ordem parcialmente concedida.

«1 - O CPP, art. 319 - Código de Processo Penal traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, sempre observando o binômio proporcionalidade e adequação. ... (Continua)