Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Reiteração de pedido. Mandamus impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Superveniência de recurso ordinário em habeas corpus sem que tenha havido o julgamento de mérito do anterior writ. Necessidade de análise do instrumento processual cabível contra o ato apontado como coator. Desprovimento do reclamo.

«1 - Neste remédio constitucional tem-se a simples reiteração de pedido, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova análise por este Tribunal do pleito deduzido no mencionado reclamo, verificando-se, portanto, a inadmissibilidade da ação em apreço. ... (Continua)