Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Crime continuado. Ausência dos requisitos previstos no CP, art. 71. CP. Habitualidade delitiva configurada. Conclusão diversa. Análise dos elementos probatórios. Inviabilidade no âmbito do habeas corpus. Insurgência desprovida.

«1 - Para a caracterização do crime continuado é imprescindível o preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 71, quais sejam, cometimento de crimes da mesma espécie, perpetrados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ... (Continua)