Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental contra acórdão da Corte Especial. Recurso manifestamente incabível.
«Consoante o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente cabe agravo regimental contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. ... ()
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