Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 288/STF.
«O STF já se pronunciou no sentido de que não existe repercussão geral quando a matéria versar sobre a interrupção do prazo prescricional na execução fiscal decorrente da aplicação do CTN, CTN, art. 174, parágrafo único, I. (Tema 288/STF). ... ()
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