Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Inexistência de omissão.
«I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, devendo a parte apontar vício de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, nos termos do CPP, artigo 620 - Código de Processo Penal. ... ()
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