Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Ausência de intimação pessoal dos interessados. Taxa de ocupação. Cobrança. Termo inicial. Prescrição. Ocorrência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que «o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata (STJ, REsp 1.257.387/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2013), insculpido no CCB/2002, art. 189. ... (Continua)