Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Denúncia vazia. Requisitos. Fundamento autônomo e suficiente para manter o V. Acórdão estadual não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência. Não indicação de alínea «c no apelo nobre. Razões recursais que trazem diversos paradigmas. Possibilidade de exame da divergência jurisprudencial. Paradigmas oriundos do mesmo tribunal recorrido. Dissenso pretoriano não demonstrado. Súmula 13/STJ. Agravo não provido.

«1 - Incide o óbice da Súmula 283/STF no recurso especial que deixa de impugnar fundamento autônomo e suficiente, por si só, para manter o v. acórdão estadual. ... (Continua)