Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Nulidade do julgamento. Alteração regimental. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Writ impetrado como sucedâneo recursal. Inadequação da via mandamental. Súmula 267/STF.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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