Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Prisão. Fundamentação insuficiente para medida cautelar mais gravosa. Ausência de risco à ordem pública, à aplicação da Lei penal e à conveniência da instrução processual. Cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Ordem concedida.
«1 - Ausentes de elementos concretos que indiquem risco à ordem pública, à aplicação da lei penal e à conveniência da instrução penal, não se justifica a aplicação da medida cautelar mais gravosa. ... ()
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