Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Ausência de laudo válido. Requisitos do CPP, art. 159. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - É necessária a realização do exame técnico-científico válido para qualificação do crime ou mesmo para sua tipificação, pois o exame de corpo de delito direto é imprescindível nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas ser suprido pela prova testemunhal quando não puderem ser mais colhidos. Logo, se era possível a realização da perícia, e esta não ocorreu de acordo com as normas pertinentes (CPP, art. 159), a prova testemunhal e o exame indireto não suprem a sua ausência. ... (Continua)