Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Prejuízo avaliado em aproximadamente 30% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Não aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.

«1 - Não há falar em inexpressividade da lesão jurídica provocada pela conduta do agente que, em concurso com outra pessoa não identificada e mediante destreza, subtraiu R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) do bolso de um idoso, valor correspondente a aproximadamente 30% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 788,00), sendo inaplicável ao caso o princípio da insignificância. ... (Continua)