Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso de Apelação pela Embargante contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos nos autos de embargos à execução para a cobrança de cotas condominiais. Alegação da embargante de ausência dos documentos essenciais para propositura da execução. Cotas condominiais incluídas no rol de títulos executivos extrajudiciais no novo CPC. Nos termos do CPC, art. 783, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. O crédito oriundo de cotas condominiais deve estar documentalmente comprovado para deter a condição de título executivo extrajudicial, conforme previsão do, X, do CPC, art. 784. No caso, os atributos certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação não foram demonstrados no momento da propositura da execução, nos termos do CPC, art. 786. Necessidade do valor da cota condominial prevista na ata de assembleia. Reforma do julgado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)