Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora. Inexistência.

«1 - A atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial depende, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, da presença dos requisitos necessários à concessão das tutelas de urgência - fumus boni iuris, consistente na plausibilidade da pretensão recursal, e periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. ... (Continua)