Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Ações de manutenção de posse e usucapião julgadas improcedentes. Pedido de compensação pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausência.

«1 - Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interposto posteriormente. ... (Continua)