Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. 1. Pedido de gratuidade de justiça. Dispensa de formalização por meio de petição avulsa. Súmula 83/STJ. 2. Mora inicial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Em evolução da jurisprudência até então consolidada, a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG (Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 4/11/2015, DJe 25/11/2015), passou a entender que, no curso do processo, é desnecessária a formulação do pedido de gratuidade por meio de petição avulsa, ou o prévio recolhimento do preparo quando o mérito recursal disser respeito à concessão de tal benefício. ... (Continua)