Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Civil. Anulatória. Contrato. Cessão de créditos tributários. Compensação. Terceiro. Impossibilidade. Notificação. Devedora. Ônus. Recorrida. Motivo determinante. Inexistência. Enriquecimento sem causa. Não ocorrência. Sociedades empresárias. Simetria. Autonomia da vontade. Vinculação ao contrato. Prevalência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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