Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do executado. CPC/1973, art. 461, § 6º. CPC/2015, art. 536, § 1º.

«1 - Inviável nova análise acerca do montante das astreintes quando sobre a quantia estabelecida já existiu explícita manifestação, inclusive por esta Corte Superior, na já superada fase de cumprimento do julgado, e também, pronto e efetivo depósito para fins de pagamento dos valores por parte do devedor, face a ocorrência de preclusão lógica, a ensejar o reconhecimento da extinção da obrigação. ... (Continua)