Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penhora sobre verba de natureza alimentar. Impossibilidade. CPC, art. 649, IV.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no CPC, CPC, art. 649, IV, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. ... ()
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