Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Promessa de compra e venda de combustíveis. Obrigação do posto de gasolina de adquirir quantidades mínimas mensais dos produtos. Reiterado descumprimento tolerado pela promitente vendedora. Cláusula penal descabida.

«1 - Como de sabença, a supressio inibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício. Por outro lado, e em direção oposta à supressio, mas com ela intimamente ligada, tem-se a teoria da surrectio, cujo desdobramento é a aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento. ... (Continua)