Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental. Agravo no recurso especial. Tráfico. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Dedicação à atividade criminosa. Reconhecimento, na espécie.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido constituem elementos que denotam a dedicação do réu a atividades criminosas, podendo obstar a aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, como na espécie, em que foram apreendidas porções consideráveis de maconha, cocaína e crack, acondicionadas em invólucros, pinos e porções, formas destinadas à distribuição.... (Continua)