Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estelionato e falsificação de documento público. Alegada violação de Súmula do STJ. Não enquadramento no conceito de Lei. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 518/STJ.

«Não é cabível recurso especial para apontar violação a enunciado sumular do Superior Tribunal de Justiça, por não se enquadrar no conceito de Lei, nos temos do CF/88, art. 105, III (Súmula 518/STJ). ... (Continua)