Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Pensão por Morte - Suspensão do benefício - Pretensão à anulação do procedimento administrativo, restabelecimento do benefício e ressarcimento de valores indevidamente cessados - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Não cabimento - Suspensão do benefício na esfera administrativa, seguida pela conclusão para sua extinção, fundamentada na existência de união estável da beneficiária - Pensão por morte concedida a filha solteira de ex-militar falecido em 2001, sendo aplicada a lei de regência à época do óbito - Inteligência da Súmula 340/STJ - Impossibilidade de lei restritiva retroagir a atos consolidados - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público - Inexistência, ademais, de prova inequívoca sobre a existência de convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família - Inteligência do art. 1.723 do Código Civil - Precedentes - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)