Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual - Compra e venda de veículo online - Entrega do bem pelo proprietário à ré - Falta de recebimento do preço - «Golpe do anúncio - Procedência em primeiro grau para declarar a inexistência do negócio e reintegrar o autor na posse do veículo - Suposto pagamento do preço pela compradora ao estelionatário não demonstrado tempestivamente por meio idôneo - Ônus que lhe incumbia - Impossibilidade de acolhimento da tese de aquisição de boa-fé - Cerceamento de defesa não configurado - Prova essencialmente documental para o deslinde do feito - Desnecessidade de produção de prova testemunhal - Sentença mantida - Recurso desprovido