Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento interposto nos autos de ação de cobrança de taxa de associação de moradores - Distribuição do recurso à 7ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma dentre as Câmaras 25ª a 36ª - Conflito suscitado pela 33ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio que tem como fundamento a cobrança de despesas de manutenção das dependências comuns em área de loteamento fechado ou «condomínio horizontal e não de despesas de condomínio edilício - Competência da Subseção I de Direito Privado - Art. 5º, I.1, da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 7ª Câmara de Direito Privado, a Suscitada.... (Continua)