Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Subempreitada firmada entre a ré e a empresa que cedeu parte de seu crédito ao autor. Ré que se comprometeu a repassar diretamente o percentual devido ao cessionário. Descumprimento. Ação de cobrança. Notificação na esfera administrativa que não configura condição para a propositura de ação judicial. Prazo prescricional quinquenal. Aplicação do, I do parágrafo 5º do CCB, art. 206. Prescrição trienal prevista para o caso de enriquecimento sem causa somente é aplicável nas hipóteses em que a pretensão não se origina de uma fonte obrigacional celebrada entre as partes. Valores que a ré pretendia compensar com o crédito do autor, que não foram devidamente comprovados. Prova pericial que não se prestaria a tal demonstração. Recurso não provido