Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - APROVAÇÃO PARCIAL NO «ENEM E NO «ENCCEJA - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O DEFERIMENTO - SEM RAZÃO - APROVAÇÃO EM APENAS DUAS DAS ÁREAS DE CONHECIMENTO NO ENEM E TRÊS NO ENCCEJA - INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 126 E RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ - NECESSIDADE DE APROVAÇÃO INTEGRAL NOS EXAMES - PRECEDENTES DESTA E. CORTE BANDEIRANTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO