Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. A revelia não induz aceitação tácita do valor proposto do laudo administrativo. Entendimento amparado na jurisprudência desta corte. Resp 1.466.747/PE, rel. Min. Humberto martins, DJE 3/3/2015, Resp 35.520/SP, rel. Min. Milton luiz pereira, dj 17/4/1995 e REsp. 618.146/es, rel. Min. João otávio de noronha, dj 19/12/2006. Inexistência de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 não há nos autos qualquer elemento idôneo que demonstre ser aplicável a exceção ao princípio da contemporaneidade da avaliação à perícia judicial. Entendimento do STJ. AgRg no Resp 1.570.680/RN, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 1/3/2016 e AgRg no AResp 134.487/pa, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 9/3/2015, dentre outros. Juros compensatórios e atualização. Harmonia com o entendimento firmado em sede de repetitivo. Paradigma. Resp 1.116.364/PI, rel. Min. Castro meira, DJE 10/9/2010. Agravo interno do incra a que se nega provimento.

«1 - A alegada excepcionalidade do caso para o afastamento do princípio da contemporaneidade do valor da indenização à realização da perícia judicial não foi demonstrada nos presentes autos, nem mesmo consta qualquer menção a tal hipótese no acórdão recorrido, não bastando a mera ocorrência do lapso temporal entre a imissão na posse e a realização da perícia judicial. ... (Continua)