Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Inocorrência de omissão. Acórdão local que não conheceu da apelação e, portanto, não apreciou a matéria ali veiculada, acerca da ausência de fixação de verba honorária. Prequestionamento inexistente. Impossibilidade de o STJ apreciar a alegada violação do CPC, art. 20, de 1973 agravo interno do ibama a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste STJ possui firme entendimento de que para o reconhecimento da nulidade do acórdão local por violação do CPC, art. 535, de 1973 não basta que a Corte local entenda ausente a alegada omissão, mas, que o recorrente demonstre, também, outros requisitos, tais como, a identificação de seu prejuízo jurídico, bem como a plausibilidade de sucesso caso haja a apreciação pelo prisma requerido. Precedente: AgRg no AREsp. 237.587/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6/12/2012. ... (Continua)