Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Revisional de aluguel. Julgamento extra petita. Ausência.
«1 - Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, a partir da análise de todo o conteúdo da peça inaugural. ... ()
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