Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.040, II - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) - RECOLHIMENTO INDEVIDO, EQUÍVOCADO, ESPONTÂNEO E VOLUNTÁRIO, POR CULPA EXCLUSIVA DA PRÓPRIA PARTE AUTORA - RESTITUIÇÃO DO REFERIDO VALOR NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - ENCARGOS MORATÓRIOS - TEMAS

Nos 119 E 145 DO C. STJ - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O v. acórdão, proferido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, está em conformidade ao precedente da jurisprudência do C. STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema 119). 2. A pretensão da parte autora está relacionada à restituição de Tributo Estadual, recolhido no exercício de 2.009, não sobrevindo nenhuma reclamação de repetição de valores, anteriormente à vigência da Lei Estadual 10.175, de 30.12.98. 3. Precedente da jurisprudência do C. STJ. 4. Tema 145, do C. STJ, já devidamente analisado e adequado, parcialmente, por meio do v. acórdão de fls. 200/204. 5. Manutenção e ratificação do v. acórdão recorrido, na íntegra, em todos os seus termos, devolvendo-se os autos à D. Presidência, desta C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... (Continua)