Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Consignação em pagamento. Plano de previdência privada. Pecúlio e pensão instituídos em favor da primeira mulher. Benefício que não pode prevalecer sobre disposição de última vontade que favorece a segunda. Testamento que deve ser interpretado de forma a respeitar ao máximo a intenção do testador. Recurso improvido.
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