Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Indeferimento do pedido dos réus para redução do bloqueio dos ativos financeiros (previdência privada complementar) de 60% para 53,8. Esta ação cautelar é acessória à ação de nulidade de ato jurídico (contratação de previdência privada em fraude à meação da autora). Não está em discussão apenas direitos sucessórios. O percentual do bloqueio não poderia ser menor do que o percentual da reserva de bens determinado pelo r. Juízo do Inventário. Ausência de prova de que o valor bloqueado seja destinado à subsistência dos réus e à preservação do patrimônio do autor da herança. Eventual descumprimento de ordem judicial pelo Banco Santander ainda será analisado pelo r. Juízo de origem. Confirma-se decisão. Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte.