Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Inventário. Pedido de alvará para transferência de numerário, pertencente a menor, de conta de poupança para aplicação em fundo de previdência privada, que propiciaria melhor rendimento. Indeferimento pelo Juízo a quo. Consideração de que a aplicação preconizada pela requerente não confere garantia absoluta de retorno, na proporção esperada, embora possa, eventualmente, oferecer alguma vantagem remuneratória do capital ao aplicador. Conveniência, no interesse da menor, de que o valor continue aplicado como até agora, enquanto não se concretize aguardada proposta de compra de bem de raiz, em seu nome e com aquele numerário. Agravo não provido.