Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Associação para a prática do tráfico de drogas. Pretensão de desconstituição do julgado. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Não configurada situação de contrariedade ao texto expresso da lei penal a impor o reconhecimento de situação excepcional a justificar a readequação da dosimetria da pena. Regime inalterado. Pedido revisional indeferido