Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra acórdão proferido pela Turma Julgadora, em Apelação - Descabimento - Recurso cabível apenas contra decisões monocráticas - art. 253, «caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e 1.021, do CPC - Erro inescusável - Inadmissível o recebimento como embargos declaratórios, uma vez que o recorrente não apontou a ocorrência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão - Recurso não conhecido... (Continua)