Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECLAMAÇÃO
Policial Militar - Inativo - Adicional de insalubridade - Acórdão reclamado - Consonância com a tese do Tema 47 da Turma Especial de Direito Público - Impossibilidade: - É liminarmente improcedente a reclamação interposta contra acórdão proferido em consonância com a tese fixada em incidente de resolução de demanda repetitiva, como é o caso. Aplicação do art. 332, III do Cód. Proc. Civil. ... ()
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