Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais, Morais e Desvio Produtivo. Cirurgia estética não realizada. Rescisão contratual. Restituição dos valores pagos. Sentença que declarou a rescisão do contrato e determinou a restituição das quantias pagas pela autora, relativas ao procedimento cirúrgico. Indeferimento de indenização por danos morais e desvio produtivo do consumidor, ante a ausência de comprovação de dificuldades na obtenção de informações sobre o adiamento da cirurgia. Retenção de valores referentes a serviços administrativos não acolhida, uma vez que são inerentes à atividade da clínica médica. Recursos das partes a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)