Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ISSQN - LANÇAMENTO COM BASE EM «PAUTA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA DO CTN, art. 148 - SENTENÇA MANTIDA.

inadmissível o lançamento de ISSQN com base em «pauta fiscal sem a observância das hipóteses autorizadoras do CTN, art. 148, que exige regular processo administrativo para arbitramento, apenas admitido em casos de omissão ou ausência de credibilidade da documentação fiscal apresentada pelo contribuinte. ... (Continua)