Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória. Município de Rio Claro. Contratação temporária. Decisão que julgou parcialmente o mérito, na forma do CPC, art. 356, para acolher apenas o pedido de pagamento do auxílio-alimentação, determinada a produção de prova pericial destinada a aferir se a autora esteve sujeita ao exercício de atividades insalubres. Decisão reformada para acolher o pedido de pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional. Reiteradas renovações contratuais, que também implicaram desvirtuamento da contratação temporária. Aplicação do Tema 551 do STF. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento provido