Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Cerceamento de defesa não reconhecido pela corte de origem. Nulidade dos acórdãos locais que deixaram de atender aos requisitos do CPC, art. 458, 1973, precisamente no que respeita à confecção de relatório visivelmente deficitário (primeiro acórdão) e fundamentação ausente ou desconectada do quanto trazido a julgamento da apelação e dos declaratórios. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - Conforme bem ressaltado pelo ilustre Ministro SÉRGIO KUKINA, em esclarecedor voto vista ao qual adiro, de fato, como afirmado no RMS 50.400/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10/5/2017, na forma da jurisprudência do STJ, assim como do STF, é admitida a fundamentação per relationem, sem que isso vá de encontro à exigência de motivação das decisões. Nessa mesma linha de compreensão: AgInt no AgInt no AREsp 903.995/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 2/5/2017 e AgInt no AREsp 256.146/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 15/3/2017. ... (Continua)