Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Omissão. Violação do CPC, art. 535, 1973. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Novo julgamento.

«1 - Cuida-se de Ação por Improbidade Administrativa contra os recorridos, objetivando a condenação por atos ímprobos, em razão do estabelecimento de sistemática cambial que permitiu a não identificação dos titulares de recursos que ingressavam ou saíam do País por meio das chamadas «contas CC-5. ... (Continua)