Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Contribuição social ao FGTS, de que trata o Lei complementar 110/2001, art. 1º. Revogação, pelo cumprimento da finalidade. Inexistência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)