Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Admissibilidade. Enunciado administrativo 3/STJ. «adiantamento do pccs. Recurso extraordinário 1.023.750/SC. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário sobrestado. Pendência de cumprimento do disposto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015. Necessidade de se observar os objetivos do código. Devolução ao tribunal de origem. Omissão configurada. Embargos acolhidos. Análise do recurso especial prejudicada. Devolução dos autos à origem.

«1 - Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)