Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Associação e tráfico de drogas. Falta de interesse de agir. Pleito concedido pelo tribunal estadual. Nulidades. Ouvida de testemunhas. Audiência realizada pelo juízo processante. Não demonstração de prejuízo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)