Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio do colegiado. Não configuração. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Menor encontra-se cumprindo medida de internação por ato posterior. Extinção da representação. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)