Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.8495.8004.5800

1 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Menoridade. Ausência de certidão de nascimento. Documentos idôneos. Comprovação. Agravo regimental improvido.

«1 - No tocante à menoridade, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o documento hábil para se comprovar a idade do menor envolvido não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade. ... ()

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