Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Favorecimento real. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Organização criminosa. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado que o paciente integra organização criminosa voltada para a prática de tráfico de entorpecentes e facilitação da entrada de aparelhos celulares no interior de presídio, bem como na concreta possibilidade de reiteração delitiva do acusado, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)