Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Valor da res furtiva. Concurso com adolescente. Reiteração delitiva. Ordem denegada.

«1 - Na delimitação do âmbito de aplicação do princípio da insignificância, o juiz deverá ponderar o conjunto de circunstâncias que rodeiam a ação, a fim de estabelecer se o delito, «embora se encontre formalmente descrito em um tipo penal, não afeta de maneira relevante o bem jurídico que o tipo protege (ABEL CORNEJO. Teoría de la insignificância. Buenos Aires: Ad-Hoc, 1997, p. 72, tradução livre). ... (Continua)