Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à reiteração delitiva do paciente, evidenciada na constatação de que além do crime em tela praticado, furto qualificado, é membro de quadrilha especializada em furtos a residências, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)